Emita o Certificado de Regularização Ambiental IBAMA com a Conceito Ambiental. Oferecemos assessoria completa em licenciamento ambiental. Evite multas!
Em um cenário cada vez mais exigente no que diz respeito à conformidade ambiental, o Certificado de Regularidade (CR) emitido pelo IBAMA é um documento essencial para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos naturais.
Ele comprova que a empresa ou profissional está com as obrigações em dia junto aos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), conforme definido pela Instrução Normativa nº 6/2013. A obrigatoriedade está prevista na Lei 6.938/1981.
Emitido de forma eletrônica por meio do site do IBAMA, esse certificado é um indicador de responsabilidade ambiental e credibilidade institucional.
Confira os temas abordados a seguir:
Para que serve o Certificado de Regularidade do IBAMA?
O Certificado de Regularidade é exigido em várias situações, como:
- Participação em licitações públicas;
- Solicitação de licenciamento ambiental estadual;
- Obtenção de financiamentos em bancos públicos;
- Certificações ambientais e processos de auditoria.
Somente pessoas físicas ou jurídicas obrigadas à inscrição no CTF podem emiti-lo. Pessoas físicas cadastradas apenas como responsáveis legais ou declarantes não estão aptas.
Quem precisa do Certificado de Regularidade?
Empresas ou pessoas físicas que exercem atividades listadas na Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (Apêndice I da IN IBAMA nº 6/2013) devem manter o certificado atualizado. Isso inclui indústrias, empresas de transporte, mineração, construção civil, postos de combustíveis, geradores de resíduos perigosos, entre outros. A ausência do certificado pode impedir a emissão de licenças e gerar sanções administrativas.
Como emitir o Certificado de Regularidade
Você mesmo pode emitir o documento, seguindo os passos:
- Acesse o site do Ibama;
- Faça login com CPF ou CNPJ e senha (ou certificado digital);
- Vá até a aba "Cadastro" e clique em "Certificado de Regularidade";
- Clique em "Emitir Certificado";
- Em caso de pendência, siga o link indicado para se regularizar.
🗓️ Validade: o CR é válido por 3 meses a partir da data de emissão.
Recomenda-se revisar periodicamente o cadastro e manter o controle das obrigações para evitar a perda da regularidade sem aviso prévio.
Como cancelar ou consultar o Certificado
• Para cancelar:
- No CTF/APP, cancele o Comprovante de Inscrição para emitir novo CR.
- No CTF/AIDA, selecione “Cancelar Certificado de Regularidade” no sistema.
• Para consultar:
- Use a Chave de Identificação Eletrônica no site do IBAMA para autenticar ou consultar o certificado de qualquer CPF ou CNPJ.
O que pode impedir a emissão do CR
Pendências no cadastro bloqueiam a emissão. Os principais impedimentos incluem:
- Cadastro inativo ou sem atividades declaradas no CTF;
- Ausência da data de constituição da empresa;
- Dados inconsistentes após auditoria;
-
Falta de entrega de relatórios obrigatórios:
- RAPP (Atividades Poluidoras);
- Bloqueios no sistema DOF ou falta de vistoria no SISPASS;
- Ausência de licença da CTNBio.
A regularização pode ser complexa. Por isso, empresas como a Conceito Ambiental oferecem assessoria completa em licenciamento e conformidade ambiental.
